Política de Privacidade

1. Objeto e identidade do Responsável pelo tratamento

A presente Política de Privacidade reflete o compromisso do Rentos (o «Software») com o respeito pela privacidade e a proteção dos dados pessoais (os «Dados») recolhidos e tratados aquando da utilização do Software, nas condições descritas nos Termos e Condições de Utilização (disponíveis em https://www.rentos.pt/termos).

Identidade do Responsável pelo tratamento:

O Rentos é disponibilizado por Pedro Henrique Nogueira de Oliveira, contribuinte fiscal n.º 337285209, na qualidade de pessoa singular, no âmbito de um projeto académico em fase de ideação, investigação e teste, sem sociedade comercial constituída à data da presente Política.

• Morada: R. Sá da Bandeira, n.º 263, 2204, 4000-427 Porto, Portugal
• Correio eletrónico: pedro.oliveira@rentos.pt
• Sítio web: https://www.rentos.pt

Encarregado de Proteção de Dados (EPD): atenta a fase experimental e a escala atual do projeto, não foi designado um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD, não preenchendo o tratamento os critérios de designação obrigatória. Qualquer questão relativa à proteção de dados pode ser dirigida diretamente ao Responsável pelo tratamento através do correio eletrónico indicado acima.

Para efeitos da presente Política:

• Os Senhorios designam os Utilizadores proprietários ou gestores de imóveis que utilizam os Serviços para administrar arrendamentos e que, nessa qualidade, tratam dados pessoais de Inquilinos e candidatos.
• Os Inquilinos designam os ocupantes de um imóvel arrendado, cujos dados podem ser recolhidos e geridos por um Senhorio através do Software.
• Os Utilizadores designam, coletiva ou individualmente, qualquer pessoa que utilize o Software.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Rentos trata ou subcontrata o tratamento dos Dados com base em diferentes fundamentos jurídicos:

• Execução de um contrato (prestação dos Serviços e gestão da Conta);
• Cumprimento de obrigações legais (contabilísticas, fiscais, de segurança da informação);
• Interesse legítimo (segurança do Software, prevenção de fraudes, melhoria do produto, investigação académica no quadro do projeto BETA);
• Consentimento explícito (cookies não estritamente necessários, comunicações de marketing, funcionalidades opcionais de inteligência artificial).

1.1. Fase experimental e tratamento para fins de investigação e melhoria

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que, durante a fase experimental (BETA) do projeto Rentos:

• Os Dados podem ser tratados, em forma anonimizada ou pseudonimizada sempre que tecnicamente possível, para fins de investigação, validação de hipóteses de produto, análise de utilização, deteção de problemas técnicos e melhoria iterativa do Software, com fundamento no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).
• O Utilizador pode opor-se a este tratamento a qualquer momento, nos termos do artigo 21.º do RGPD, sem que tal afete o acesso às funcionalidades essenciais do Software.
• Em caso de descontinuação do projeto, alteração substancial de configuração ou transferência futura para uma sociedade comercial a constituir, os Dados podem ser eliminados, anonimizados ou transferidos, nos termos legais aplicáveis, com a devida informação ao Utilizador.

2. Conteúdos carregados no Software

Todas as informações, documentos e fotografias de carácter pessoal que o Utilizador carregue voluntariamente (perfil, mensagens, fichas de imóveis, contratos, comprovativos) não são acessíveis ao público nem partilhados com terceiros não autorizados, exceto nas situações previstas na presente Política.

O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos que carrega no Software e garante dispor de fundamento jurídico para o respetivo tratamento, incluindo o consentimento de terceiros eventualmente identificados nesses conteúdos.

3. Cookies e tecnologias similares

A navegação no Software pode dar origem à instalação de cookies ou tecnologias similares no equipamento do Utilizador. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que permitem reconhecer o navegador e oferecer funcionalidades personalizadas.

Categorias de cookies utilizadas pelo Rentos:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento do Software (início de sessão, segurança, preferências de sessão). Não exigem consentimento.
• Cookies de medição de audiência e desempenho: permitem analisar a utilização do Software para o melhorar. São instalados apenas após consentimento.
• Cookies funcionais e de personalização: memorizam preferências do Utilizador. São instalados apenas após consentimento.

Em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 41/2004 (transposição da Diretiva ePrivacy), o Rentos recolhe o consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do Utilizador antes da instalação de qualquer cookie não estritamente necessário, através de um banner de consentimento ou módulo de gestão de preferências apresentado na primeira visita.

O Utilizador pode, a qualquer momento, gerir, atualizar ou retirar o seu consentimento através do módulo de gestão de cookies disponível no Software ou através das definições do seu navegador.

A recusa de cookies não estritamente necessários não impede a utilização do Software, mas pode limitar determinadas funcionalidades.

4. Dados recolhidos

4.1. Dados fornecidos pelo Utilizador

Os Dados recolhidos pelo Software são, em primeiro lugar, aqueles que o Utilizador fornece voluntariamente, nomeadamente:

• Dados de identificação: apelido, nome próprio, eventualmente data de nascimento.
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico (identificador da Conta), número de telefone, morada postal.
• Credenciais: palavra-passe escolhida pelo Utilizador (armazenada de forma cifrada).
• Dados relativos a imóveis: morada, descrição, fotografias, características, valor de renda.
• Dados contratuais: contratos de arrendamento, duração, condições, cauções, fiadores.
• Dados financeiros: rendas, encargos, pagamentos, recibos, despesas.
• Documentos carregados: documentos de identificação, comprovativos de rendimentos, certificados, autos de vistoria.
• Dados de comunicação: mensagens trocadas através do Software.
• Quaisquer outros dados introduzidos voluntariamente pelo Utilizador.

4.2. Dados recolhidos automaticamente

O Software pode recolher automaticamente:

• Dados técnicos: endereço IP, identificador do dispositivo, tipo e versão do navegador, sistema operativo, idioma, fuso horário.
• Dados de utilização: páginas consultadas, ações realizadas, datas e horas de acesso, duração das sessões, funcionalidades utilizadas.
• Dados de diagnóstico: registos de erros, falhas e desempenho.
• Cookies e identificadores similares: nos termos do artigo 3 e mediante consentimento quando exigido.

A não disponibilização de determinados dados obrigatórios pode restringir ou impedir o acesso a funcionalidades do Software.

4.3. Prazos de conservação

O Rentos conserva os Dados pelo período estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido pelas obrigações legais aplicáveis. Os prazos variam consoante a natureza dos Dados:

Findos estes prazos, os Dados são eliminados ou irreversivelmente anonimizados. O Rentos reserva-se o direito de eliminar Dados antes do termo destes prazos, nomeadamente no quadro da fase experimental do projeto.

5. Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais

5.1. O Senhorio como Responsável pelo tratamento

O Senhorio que utiliza o Rentos para gerir os seus arrendamentos é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, introduz e trata através do Software, nomeadamente:

• Dados dos Inquilinos atuais, antigos Inquilinos, candidatos e fiadores;
• Dados financeiros relativos à gestão do arrendamento;
• Documentos carregados;
• Comunicações trocadas com os Inquilinos através do Software.

Enquanto Responsável pelo tratamento, o Senhorio compromete-se a:

• Cumprir o RGPD e a legislação nacional aplicável;
• Informar os Inquilinos e demais titulares sobre o tratamento dos seus dados, incluindo a utilização do Rentos como subcontratante;
• Assegurar a existência de um fundamento jurídico válido para cada tratamento;
• Tratar os pedidos de exercício de direitos dos Inquilinos (acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade, limitação);
• Adotar medidas de segurança adequadas, incluindo a proteção do acesso à sua Conta nos termos previstos nos T&C.

5.2. O Rentos como Subcontratante

O Rentos atua como subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD relativamente aos dados pessoais introduzidos pelos Senhorios. Nessa qualidade, o Rentos:

• Aloja e trata os dados por conta do Senhorio, sob as suas instruções documentadas;
• Não toma decisões sobre as finalidades do tratamento desses dados;
• Não utiliza esses dados para fins comerciais próprios, salvo instrução específica e consentimento expresso;
• Implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas conforme descrito no artigo 8.

O contrato de tratamento de dados (Data Processing Agreement) entre o Senhorio e o Rentos consta do Anexo A dos T&C, sendo as suas disposições parte integrante da relação contratual entre as partes.

5.3. Casos em que o Rentos é Responsável pelo tratamento

O Rentos é responsável pelo tratamento dos seguintes dados, que recolhe e trata de forma independente:

• Dados de criação e gestão da Conta dos Utilizadores;
• Dados de utilização do Software (registos, estatísticas, métricas de produto);
• Dados de apoio ao utilizador;
• Dados de segurança (deteção de fraudes, prevenção de ataques);
• Dados tratados no quadro do projeto académico para fins de investigação, validação e melhoria do produto.

Nestes casos, o Rentos é diretamente responsável perante os Utilizadores e respeita os princípios do RGPD aplicáveis.

5.4. Direitos dos Inquilinos

Os Inquilinos cujos dados estejam registados no Software por um Senhorio devem contactar diretamente esse Senhorio para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD. O Rentos, enquanto subcontratante, não pode dar seguimento a pedidos de Inquilinos sem instruções do Senhorio, e limita-se a redirecionar o pedido para o Senhorio responsável.

Caso o pedido respeite a dados pelos quais o Rentos é responsável pelo tratamento (artigo 5.3), o Inquilino pode contactar diretamente o Rentos através do e-mail indicado no artigo 15.

5.5. Ausência de decisões inteiramente automatizadas

O Rentos não procede a tomadas de decisão inteiramente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou semelhantes sobre os Utilizadores, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Quando são utilizadas ferramentas de inteligência artificial (artigo 11), os resultados são fornecidos exclusivamente como auxílio à decisão humana. Os Senhorios permanecem os únicos responsáveis pelas decisões tomadas relativamente aos seus Inquilinos.

6. Finalidades dos tratamentos

Os Dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão da Conta e prestação dos Serviços: criação, manutenção e gestão da Conta do Utilizador; disponibilização das funcionalidades do Software.
• Comunicação: envio de notificações funcionais, alertas de segurança, confirmações, lembretes, respostas a pedidos de apoio.
• Funcionalidades assistidas por inteligência artificial: geração de documentos, síntese de informações, assistência na redação, conforme descrito no artigo 11.
• Segurança e prevenção de fraudes: deteção de acessos não autorizados, ataques, utilizações abusivas.
• Cumprimento de obrigações legais: contabilísticas, fiscais, regulamentares.
• Melhoria do Software e investigação académica: análise estatística da utilização, deteção de bugs, validação de hipóteses de produto, no quadro do projeto BETA.
• Comunicações de marketing: envio de informações sobre o Software, novas funcionalidades, eventos, mediante consentimento ou nos termos legais aplicáveis. O Utilizador pode opor-se a estas comunicações a qualquer momento.

O Rentos não vende, aluga nem cede os Dados a terceiros para fins de marketing próprios desses terceiros.

7. Destinatários dos Dados e subcontratantes ulteriores

O Rentos compromete-se a proteger a confidencialidade dos Dados e a partilhá-los apenas nas seguintes situações:

• Em resposta a uma obrigação legal ou administrativa (autoridade judicial, forças de segurança, autoridade de controlo);
• Com consentimento prévio do Utilizador;
• Em caso de violação dos T&C que justifique a transmissão a entidades autorizadas;
• Com subcontratantes ulteriores estritamente necessários à prestação dos Serviços.

O acesso aos Dados está limitado a:

• O Responsável pelo tratamento (Pedro Henrique Nogueira de Oliveira) e eventuais colaboradores autorizados, sujeitos a obrigação de confidencialidade;
• Os subcontratantes ulteriores enumerados abaixo, na medida estritamente necessária ao desempenho das suas funções;
• Quando aplicável, organismos públicos e privados para cumprimento de obrigações legais.

7.1. Lista (não exaustiva) de subcontratantes ulteriores

O Rentos seleciona os subcontratantes ulteriores em função das garantias que oferecem em matéria de proteção de dados, e celebra com cada um deles um contrato em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

7.2. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu (EEE)

Embora os Dados sejam alojados em servidores localizados na União Europeia, os prestadores principais (Vercel e Supabase) são sociedades de direito norte-americano e podem, em determinadas circunstâncias (suporte técnico, registos operacionais, faturação, cumprimento de ordens legais), aceder a Dados a partir dos Estados Unidos ou de outros países fora do EEE.

Para estas transferências, o Rentos assegura a existência de garantias adequadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD, nomeadamente:

• Cláusulas contratuais-tipo (CCT) adotadas pela Comissão Europeia ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2021/914;
• Decisões de adequação, designadamente o EU-US Data Privacy Framework, quando o prestador esteja certificado;
• Data Processing Addendums específicos celebrados com cada prestador;
• Quando relevante, medidas suplementares (cifragem em trânsito, pseudonimização, restrição de acessos).

O Utilizador reconhece e aceita que, apesar destas garantias, o nível de proteção em países terceiros pode não ser equivalente ao garantido no EEE, podendo existir riscos residuais de acesso por autoridades estrangeiras nos termos da legislação local desses países.

7.3. Notificação de alteração de subcontratantes ulteriores

Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do RGPD, em caso de adição ou substituição de um subcontratante ulterior, o Rentos informará os Senhorios afetados com pelo menos 30 dias de antecedência, por correio eletrónico ou notificação no Software. Na ausência de objeção fundamentada no prazo de 30 dias, o novo subcontratante será considerado aceite. Em caso de objeção legítima sem solução alternativa, o Senhorio pode resolver a subscrição sem penalização para a data de implementação da alteração.

8. Segurança e conservação dos Dados

O Rentos atribui grande importância à segurança dos Dados e implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD:

• Cifragem em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do Utilizador e o Software são cifradas através de TLS/SSL (256 bits).
• Cifragem em repouso: as palavras-passe são armazenadas em formato cifrado (hash criptográfico com salt). Outros dados sensíveis podem ser cifrados em repouso quando tecnicamente apropriado.
• Controlo de acessos: acesso aos Dados restrito ao pessoal autorizado, sob obrigação de confidencialidade.
• Autenticação reforçada: disponibilização (quando implementada) de autenticação de dois fatores (2FA), vivamente recomendada ao Utilizador.
• Deteção de atividade suspeita: mecanismos de deteção de inícios de sessão anómalos e tentativas de acesso não autorizado.
• Notificações de segurança: notificação por correio eletrónico em caso de alteração de informações sensíveis da Conta.
• Cópias de segurança: cópias de segurança regulares dos Dados em infraestrutura redundante na União Europeia.
• Atualização contínua: monitorização ativa de vulnerabilidades e aplicação de correções de segurança.

Limitações inerentes ao estado da arte e à fase experimental: o Utilizador reconhece que nenhum sistema informático é absolutamente seguro e que, durante a fase experimental do projeto, podem existir limitações ou ajustes nas medidas de segurança em função das iterações do produto. Esta obrigação constitui uma obrigação de meios e nunca de resultado.

8.1. Notificação em caso de violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais (acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação não autorizada), o Rentos compromete-se a:

• Notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD, salvo se a violação não for suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares;
• Informar os Utilizadores afetados sem demora injustificada quando a violação for suscetível de resultar num elevado risco para os seus direitos e liberdades, em conformidade com o artigo 34.º do RGPD, por correio eletrónico ou notificação no Software;
• Informar os Senhorios afetados sem demora injustificada, para lhes permitir cumprir as suas próprias obrigações enquanto Responsáveis pelo tratamento;
• Documentar a violação num registo interno, incluindo a natureza, as categorias de dados e titulares afetados, as consequências prováveis e as medidas de remediação adotadas.

9. Sítios e serviços de terceiros

O Software pode conter hiperligações para sítios e serviços de terceiros que não são regidos pela presente Política de Privacidade. Recomenda-se que o Utilizador consulte as políticas de privacidade desses terceiros antes de partilhar qualquer informação com eles. O Rentos declina qualquer responsabilidade pelas práticas de proteção de dados desses terceiros.

10. Declaração sobre serviços de API de terceiros

O Rentos pode utilizar interfaces de programação de aplicações (API) de terceiros para disponibilizar determinadas funcionalidades, nomeadamente autenticação, envio de correio eletrónico, processamento de pagamentos e inteligência artificial.

A utilização e transferência pelo Rentos de informações recebidas dessas API estarão em conformidade com as políticas de utilização de dados dos respetivos prestadores, incluindo, quando aplicável, os requisitos de Utilização Limitada (Limited Use) das Google API Services User Data Policy e equivalentes.

11. Utilização de serviços de inteligência artificial

O Rentos pode integrar serviços de inteligência artificial fornecidos por prestadores terceiros (nomeadamente, mas não exclusivamente, OpenAI, Anthropic, Google e Mistral AI), acessíveis através das suas API.

11.1. Funcionalidades abrangidas

Os serviços de IA podem ser utilizados, sem carácter limitativo, para:

• Geração e assistência na redação de documentos (contratos, correspondência, recibos);
• Síntese e análise de informações de gestão de arrendamentos;
• Classificação e estruturação de conteúdos;
• Assistência na comunicação entre Senhorios e Inquilinos;
• Sugestão de ações no Software.

As funcionalidades que utilizam IA são claramente identificadas na interface do Software.

11.2. Dados transmitidos aos prestadores de IA

Podem ser transmitidos aos prestadores de IA:

• O conteúdo dos campos de texto introduzidos pelo Utilizador no âmbito da funcionalidade;
• Informações de contexto estritamente necessárias à funcionalidade solicitada (por ex., excertos de contratos, descrições de imóveis).

O Rentos aplica o princípio da minimização dos dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD) e transmite apenas o necessário à execução da funcionalidade.

11.3. Garantias relativas à proteção de dados

O Rentos assegura que os dados transmitidos aos prestadores de IA beneficiam das seguintes garantias contratuais com cada prestador:

• Ausência de treino de modelos: os dados transmitidos via API não são utilizados para treinar, melhorar ou afinar os modelos do prestador, salvo opção em contrário expressamente ativada pelo Rentos;
• Conservação limitada: os dados são tratados em tempo real e não conservados para além do tempo necessário ao tratamento técnico (geralmente até 30 dias para deteção de abusos);
• Cifragem das comunicações: todas as comunicações com os prestadores de IA são efetuadas através de ligações cifradas (TLS);
• Enquadramento contratual: as transferências de dados estão reguladas por Data Processing Addendums dos prestadores e por cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia para transferências para fora do EEE.

11.4. Base jurídica e consentimento

• Execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) quando o tratamento é necessário a uma funcionalidade expressamente solicitada;
• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) quando a funcionalidade é facultativa, sendo o Utilizador informado antes de qualquer transmissão.

O Utilizador pode optar por não utilizar as funcionalidades de IA, sem que isso afete o acesso às restantes funcionalidades do Software.

11.5. Responsabilidade e intervenção humana

Os resultados gerados pelos serviços de IA são fornecidos a título de auxílio e sugestão. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional, nem decisão automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD. Os Utilizadores permanecem os únicos responsáveis pela verificação, validação e utilização desses conteúdos.

O Rentos não pode ser responsabilizado por inexatidões, erros, omissões ou consequências decorrentes da utilização dos conteúdos gerados pelos serviços de IA.

12. Direitos do titular dos dados

Em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de acesso (artigo 15.º RGPD): obter confirmação do tratamento e cópia dos seus Dados;
• Direito de retificação (artigo 16.º): corrigir Dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento / direito a ser esquecido (artigo 17.º): obter o apagamento dos seus Dados, nos casos previstos;
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º);
• Direito à portabilidade (artigo 20.º): receber os seus Dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• Direito de oposição (artigo 21.º), incluindo oposição ao tratamento para fins de marketing direto;
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior;
• Direito de recusar o tratamento por serviços de IA de terceiros, sem afetar o acesso às restantes funcionalidades;
• Direito de reclamar junto da autoridade de controlo, em particular junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt) ou da autoridade competente no seu país de residência.

O Utilizador pode exercer estes direitos diretamente a partir da sua Conta (quando tecnicamente disponível) ou enviando um pedido para pedro.oliveira@rentos.pt.

Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do RGPD, o Rentos compromete-se a responder no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dois meses em função da complexidade ou do número de pedidos, mediante informação prévia ao Utilizador.

O Rentos pode solicitar a verificação da identidade do requerente antes de dar seguimento ao pedido, nos termos do considerando 64 do RGPD.

Pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em particular devido ao seu carácter repetitivo, podem ser recusados ou sujeitos à cobrança de um encargo razoável, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do RGPD.

Inquilinos: ver artigo 5.4. Os pedidos sobre dados geridos por um Senhorio devem ser dirigidos a esse Senhorio.

13. Inatividade da Conta

• Após 6 meses de inatividade, a Conta pode ser automaticamente desativada. O Rentos pode, mas não é obrigado a, enviar um aviso prévio por correio eletrónico.
• Após 12 meses de inatividade, a Conta e os Dados nela contidos podem ser definitivamente eliminados.

O Utilizador é convidado a exportar previamente os Dados que pretenda conservar. O Rentos não é responsável pela perda de dados resultante da eliminação por inatividade.

14. Atualizações da Política de Privacidade

O Rentos pode alterar, complementar ou atualizar a presente Política para refletir evoluções legais, regulamentares, técnicas ou do produto.

• Alterações substanciais (fundamentos jurídicos, novas finalidades, novos subcontratantes que tratem dados sensíveis, direitos dos Utilizadores): o Rentos informará os Utilizadores com pelo menos 30 dias de antecedência por correio eletrónico ou notificação no Software. Quando legalmente exigido, será solicitado novo consentimento.
• Alterações menores (correções, atualização de dados de contacto, ajustes de redação): a utilização continuada do Software após a notificação constitui aceitação da nova versão.

A versão em linha prevalece sobre qualquer outra. A data da última atualização consta no topo do presente documento.

15. Contactos

Para qualquer questão, sugestão, preocupação ou pedido relativo à proteção dos seus dados pessoais, o Utilizador pode contactar o Responsável pelo tratamento:

• Correio eletrónico: pedro.oliveira@rentos.pt
• Correio postal: Pedro Henrique Nogueira de Oliveira, NIF 337285209, R. Sá da Bandeira, n.º 263, 2204, 4000-427 Porto, Portugal

Autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: (+351) 213 928 400
E-mail: geral@cnpd.pt
Sítio web: www.cnpd.pt

O Utilizador residente noutro Estado-Membro pode igualmente apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente no seu país de residência habitual.