Termos e Condições de Utilização

1. Apresentação do Software

O software Rentos (doravante, «o Software») é uma plataforma em linha de gestão de bens imobiliários e de arrendamentos. O Software fornece serviços em linha (doravante, «os Serviços») destinados a facilitar a gestão de imóveis, o acompanhamento de contas, a comunicação entre partes interessadas no arrendamento, bem como funcionalidades complementares de produtividade, análise e automação.

No âmbito dos presentes T&C:

• Os Senhorios designam os Utilizadores proprietários, gestores ou administradores de imóveis que utilizam os Serviços para administrar arrendamentos.
• Os Inquilinos designam os Utilizadores ocupantes de um imóvel arrendado, que podem aceder aos Serviços colocados à sua disposição por um Senhorio.
• Os Utilizadores designam, coletiva ou individualmente, qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Software, incluindo Senhorios e Inquilinos.

Os Serviços do Rentos estão abertos a qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha atingido a maioridade legal e cuja legislação aplicável não proíba a utilização do Software.

As inscrições estão limitadas a uma única conta de Utilizador (doravante, a «Conta») por pessoa. O Utilizador deve fornecer dados de registo exatos, completos e atualizados, nomeadamente um endereço de correio eletrónico válido. A indicação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui um incumprimento dos presentes T&C e pode dar lugar à suspensão ou eliminação imediata da Conta, sem aviso prévio nem direito a qualquer indemnização ou reembolso.

A inscrição é efetuada por uma duração indeterminada, sem prejuízo da faculdade de o Rentos resolver unilateralmente, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de justificação, a presente relação contratual, nos termos previstos nos presentes T&C.

O Rentos está autorizado a utilizar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar ou pôr fim a qualquer utilização ilícita, fraudulenta, abusiva ou contrária aos presentes T&C. O Rentos reserva-se igualmente o direito de excluir, suspender ou banir, de forma temporária ou definitiva, sem indemnização nem reembolso, a Conta de qualquer pessoa que não cumpra integralmente os presentes T&C.

Embora o Rentos dedique grande cuidado à administração do Software, o Rentos não garante a exatidão, precisão, exaustividade, adequação a um fim específico, comerciabilidade ou ausência de erros das informações, Serviços, conteúdos ou funcionalidades disponibilizadas. O Software é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», sem qualquer garantia, expressa ou implícita, salvo nos casos em que a lei aplicável imponha imperativamente o contrário.

O Rentos compromete-se a envidar os seus melhores esforços, no âmbito de uma obrigação de meios e nunca de resultado, para verificar a qualidade, segurança e operacionalidade do Software.

1.1. Natureza experimental e académica

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que o Rentos constitui, à data dos presentes T&C, um projeto académico em fase de ideação, investigação, prototipagem e validação, conduzido por Pedro Henrique Nogueira de Oliveira na qualidade de pessoa singular, sem sociedade comercial constituída e sem fins lucrativos imediatos.

Em consequência, o Utilizador reconhece e aceita que:

• O Software é disponibilizado em fase experimental («BETA»), podendo conter erros, falhas, comportamentos imprevistos, limitações funcionais, instabilidade, perda de dados, alterações abruptas ou interrupções, sem que tal possa fundamentar qualquer reclamação, indemnização ou reembolso.
• O Software pode ser modificado, suspenso, reiniciado, redefinido ou definitivamente descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer compensação, nomeadamente em função da evolução do projeto académico, dos resultados das fases de teste, da disponibilidade de recursos ou de qualquer outra circunstância.
• Os dados introduzidos no Software durante a fase experimental podem ser eliminados, anonimizados ou reinicializados, no todo ou em parte, no quadro de iterações do projeto ou para fins de investigação e melhoria, sendo o Utilizador responsável por manter cópias dos seus próprios dados.
• A participação como Utilizador na fase experimental é voluntária, gratuita e a título precário, não conferindo qualquer direito adquirido ao acesso continuado, à manutenção das funcionalidades, à preservação dos dados ou à conversão em utilizador de uma futura versão comercial.
• A utilização do Software durante a fase experimental pode envolver a recolha de dados de utilização, métricas, registos de interação e feedback para fins de investigação académica e desenvolvimento do produto, nos termos descritos na Política de Privacidade.
• O Rentos pode, mediante o consentimento do Utilizador quando legalmente exigido, contactá-lo para recolha de feedback, entrevistas, inquéritos ou outras formas de validação do produto.

O Utilizador renuncia expressamente a qualquer expectativa de continuidade, estabilidade, comerciabilidade ou nível de serviço durante a fase experimental.

2. Acessibilidade e disponibilidade

O Software é, em princípio, acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupção, programada ou não, por necessidades de manutenção, evolução técnica, motivo de força maior ou qualquer outra causa.

O Rentos não está sujeito a qualquer nível de serviço (SLA) salvo se este for expressamente acordado por escrito numa subscrição empresarial específica. Não são tidos em conta, para qualquer cálculo ou reclamação:

• os períodos durante os quais os servidores não estão acessíveis através da Internet por motivos técnicos ou outros fora da responsabilidade direta do Rentos;
• os períodos de manutenção, atualização, evolução, migração ou correção;
• os períodos de indisponibilidade decorrentes de força maior, problemas de ligação de rede, problemas relacionados com software ou equipamentos de terceiros, atos de terceiros, ciberataques, falhas de operadores de telecomunicações ou de alojamento;
• as restrições de acesso impostas por motivos de segurança, integridade da rede ou proteção dos Utilizadores.

O Rentos pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, restringir, suspender ou limitar o acesso aos Serviços, no todo ou em parte. Em caso algum o Rentos será responsável por danos, diretos ou indiretos, resultantes da indisponibilidade, intermitência, lentidão, perda de funcionalidades ou cessação dos Serviços.

3. Inscrição e acesso à Conta

Para beneficiar das funcionalidades do Software, o Utilizador deve criar uma Conta através do formulário de inscrição em linha. O Utilizador pode, a qualquer momento, alterar os dados pessoais comunicados, comprometendo-se a que sejam completos, exatos e atualizados.

Aquando da inscrição, o Utilizador deve nomeadamente:

• Indicar um endereço de correio eletrónico válido e pessoal. A utilização de endereços de correio eletrónico ditos «descartáveis», temporários, de redirecionamento anónimo ou pertencentes a terceiros sem autorização é estritamente proibida.
• Escolher uma palavra-passe robusta e confidencial. O Utilizador é o único responsável pela conservação, confidencialidade e utilização das suas credenciais de acesso (identificador e palavra-passe).
• Aceitar expressamente os presentes T&C e a Política de Privacidade.

Após a validação do formulário, o Utilizador pode receber um correio eletrónico de confirmação. O acesso à Conta efetua-se mediante a introdução do identificador e da palavra-passe associada.

A utilização do Software é válida por uma duração indeterminada após a inscrição.

Em caso de inatividade da Conta por um período superior a seis (6) meses, a Conta poderá ser automaticamente desativada. Após doze (12) meses de inatividade, a Conta e os dados nela contidos poderão ser definitivamente eliminados. O Rentos pode, mas não é obrigado a, enviar um aviso prévio por correio eletrónico. O Rentos não será responsável pela perda de dados resultante desta eliminação.

O Rentos reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de suspender, restringir ou recusar a inscrição ou o acesso à Conta de qualquer Utilizador, nomeadamente em caso de:

• interrupções de serviço programadas para atualizações, manutenção, migração ou evolução;
• indisponibilidade devida a circunstâncias fora do controlo razoável do Rentos;
• suspeita ou deteção de utilização maliciosa, fraudulenta, abusiva ou contrária aos presentes T&C;
• pedido de uma autoridade administrativa, judicial ou regulamentar;
• incumprimento, ainda que parcial, dos presentes T&C.

4. Segurança das comunicações

O Rentos compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger as comunicações e respeitar a regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (ver Política de Privacidade). Este compromisso constitui uma obrigação de meios e nunca uma obrigação de resultado.

O Utilizador reconhece e aceita que nenhum sistema informático ou de transmissão de dados é completamente seguro e que existe sempre um risco residual de acesso não autorizado, interceção, perda ou alteração de dados. O Rentos não pode ser responsabilizado pela materialização deste risco residual.

5. Responsabilidade

A utilização do Software implica o conhecimento e a aceitação por parte do Utilizador das características e limitações da Internet, nomeadamente: desempenho técnico variável, tempos de resposta, riscos de interrupção, riscos de contaminação por vírus informáticos, ausência de proteção absoluta de determinados dados, e dependência de fatores externos.

O Utilizador utiliza o Rentos sob a sua exclusiva responsabilidade. É o único responsável pelo conteúdo, gestão e utilização da sua Conta, bem como pelas decisões tomadas com base nas informações ou conteúdos disponibilizados pelo Software. O Rentos não pode em circunstância alguma ser responsabilizado pelas ações, omissões, decisões ou consequências resultantes da utilização do Software pelo Utilizador.

O Rentos não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos introduzidos pelo Utilizador e não assume qualquer responsabilidade pela gestão, exatidão, legalidade, atualização ou adequação dos dados, documentos ou informações introduzidas pelo Utilizador.

Sem prejuízo do que antecede e nos limites permitidos pela lei aplicável, o Rentos não poderá em caso algum ser responsabilizado por, sem que esta lista seja exaustiva:

• a transmissão, receção, perda ou alteração de quaisquer dados ou informações na Internet;
• a gestão, o conteúdo, a legalidade ou as consequências da utilização da Conta do Utilizador;
• qualquer disfunção, lentidão ou indisponibilidade da rede Internet;
• a falha de qualquer equipamento de receção, sistema operativo, navegador ou linhas de comunicação;
• a perda, alteração ou divulgação de quaisquer dados, ainda que resultante de uma falha do Software;
• o funcionamento ou interação de qualquer software de terceiros;
• as consequências de qualquer vírus, programa malicioso, ciberataque, anomalia ou falha técnica;
• quaisquer danos, ainda que indiretos, causados ao equipamento informático do Utilizador;
• a exatidão, pertinência, exaustividade, legalidade ou adequação dos conteúdos gerados pelas funcionalidades de inteligência artificial integradas no Software (ver artigo 7.2);
• as consequências de um acesso não autorizado à Conta do Utilizador resultante da negligência deste em matéria de segurança;
• as consequências decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Software, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela, perda de dados, perda de reputação ou qualquer outro dano indireto;
• as consequências de litígios entre Utilizadores (nomeadamente entre Senhorios e Inquilinos), perante os quais o Rentos é estranho;
• os atos, omissões ou inadimplementos de terceiros, incluindo prestadores parceiros.

5.1. Limitação de responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, a responsabilidade total e cumulativa do Rentos, qualquer que seja a causa, fundamento jurídico (contratual, extracontratual ou outro), número de incidentes ou natureza dos danos, está limitada ao montante total efetivamente pago pelo Utilizador ao Rentos a título da sua subscrição durante os três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Para os Utilizadores que beneficiem de uma conta gratuita ou de um período de avaliação, a responsabilidade total do Rentos está limitada a vinte e cinco (25) euros, qualquer que seja a natureza ou a extensão dos danos invocados.

Esta limitação aplica-se à exclusão de quaisquer danos indiretos, imateriais, consequenciais, perda de lucros, perda de oportunidades, perda de clientela, perda de dados ou prejuízos comerciais, os quais ficam, em qualquer caso, expressamente excluídos.

Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei aplicável a proíba imperativamente, nomeadamente em caso de dolo do Rentos.

O Rentos reserva-se a faculdade de modificar, suspender, descontinuar, restringir ou eliminar uma ou mais funcionalidades, características ou conteúdos do Software, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que tal possa fundamentar qualquer reclamação, indemnização ou reembolso a favor do Utilizador.

O Rentos pode proporcionar o acesso a sítios de terceiros, integrações ou serviços parceiros (ver artigo 7). O Rentos não assume qualquer responsabilidade pelas atividades, conteúdos, políticas ou prestações desses terceiros.

O Rentos não presta serviços jurídicos, fiscais, financeiros, contabilísticos, imobiliários ou de aconselhamento profissional aos seus Utilizadores. Os modelos de documentos disponibilizados (contratos de arrendamento, autos de vistoria, recibos, notificações, declarações, entre outros) constituem documentos-tipo simplificados, indicativos e não exaustivos, e não substituem a consulta de um profissional habilitado. Os Utilizadores permanecem os únicos responsáveis pela adaptação, validade, conformidade legal e adequação destes modelos às suas situações concretas. O Rentos não é, em circunstância alguma, responsável pelo acompanhamento, gestão ou resultado de qualquer litígio decorrente da utilização desses modelos ou de qualquer conteúdo gerado através do Software.

5.2. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar o Rentos, os seus colaboradores, dirigentes, parceiros e prestadores, de qualquer reclamação, ação, processo, exigência, responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados e custas judiciais razoáveis) decorrente direta ou indiretamente de:

• qualquer incumprimento, ainda que parcial, dos presentes T&C pelo Utilizador;
• qualquer conteúdo introduzido, transmitido ou armazenado pelo Utilizador no Software;
• qualquer utilização ilícita, fraudulenta ou abusiva do Software pelo Utilizador;
• qualquer violação por parte do Utilizador dos direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou direitos de proteção de dados pessoais;
• qualquer reclamação formulada por terceiros (nomeadamente Inquilinos, candidatos, fiadores) decorrente da utilização do Software pelo Utilizador;
• qualquer negligência do Utilizador em matéria de segurança da Conta.

6. Deveres do Utilizador

O Rentos disponibiliza os seus Serviços através de um navegador web ou, se aplicável, de uma aplicação móvel. O software necessário (sistemas operativos, navegadores, extensões, ligação à Internet, equipamento informático) não é fornecido pelo Rentos e é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

O Software está otimizado para as versões recentes dos principais navegadores. O Rentos não garante a compatibilidade com versões obsoletas, descontinuadas ou modificadas. O Utilizador é responsável pela proteção, atualização e manutenção do seu sistema, nomeadamente contra vírus e programas maliciosos.

6.1. Segurança da Conta

O Utilizador compromete-se a preservar a confidencialidade dos seus dados de acesso (identificador, palavra-passe e, se aplicável, fatores de autenticação adicionais). Qualquer ligação efetuada com estas credenciais será considerada, para todos os efeitos, como tendo sido realizada pelo próprio Utilizador, que responde por todas as ações daí decorrentes.

O Rentos pode disponibilizar ferramentas e mecanismos de segurança, nomeadamente autenticação de dois fatores (2FA), deteção de inícios de sessão suspeitos e notificações de segurança. A disponibilização destas ferramentas não transfere para o Rentos a responsabilidade pela segurança da Conta, que permanece integral e exclusivamente do Utilizador.

O Utilizador compromete-se a:

• Escolher uma palavra-passe robusta, única e não utilizada noutros serviços;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponibilizada;
• Nunca partilhar as suas credenciais com terceiros;
• Comunicar imediatamente ao Rentos qualquer atividade suspeita, perda de credenciais ou acesso não autorizado, escrevendo para pedro.oliveira@rentos.pt;
• Verificar e dar seguimento, sem demora, às notificações de segurança enviadas pelo Rentos;
• Encerrar a sessão após cada utilização, em particular em equipamentos partilhados.

Em caso de incumprimento das obrigações de segurança pelo Utilizador, o Rentos não poderá ser responsabilizado pelas consequências de qualquer acesso não autorizado, perda, divulgação ou alteração de dados, incluindo dados de terceiros (Inquilinos, candidatos, fiadores) cujos dados possam ter sido afetados. Esta exclusão aplica-se igualmente em relação a quaisquer terceiros lesados, devendo o Utilizador assumir integralmente a responsabilidade perante esses terceiros.

O Rentos reserva-se o direito de impor requisitos mínimos de segurança (complexidade da palavra-passe, ativação obrigatória de 2FA para determinadas categorias de Contas, restrições por geolocalização) e de suspender temporariamente o acesso a uma Conta em caso de atividade suspeita.

6.2. Obrigações gerais do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar o Software de boa-fé, no respeito pelos presentes T&C, pela lei aplicável e pelos direitos de terceiros. Em particular, o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Software para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• Introduzir no Software conteúdos ilegais, difamatórios, injuriosos, discriminatórios, pornográficos, violentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder a partes não públicas do Software, contornar mecanismos de segurança, descompilar, fazer engenharia reversa, ou de qualquer forma comprometer a integridade técnica do Software;
• Utilizar robôs, scripts, agentes automatizados ou qualquer outro meio automático para aceder ao Software ou extrair dados, salvo autorização prévia e escrita do Rentos;
• Sobrecarregar a infraestrutura do Rentos com pedidos excessivos, repetitivos ou abusivos;
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente o Software ou qualquer parte do mesmo;
• Utilizar o Software para enviar comunicações não solicitadas (spam), phishing ou conteúdo malicioso;
• Recolher, armazenar ou tratar dados pessoais de outros Utilizadores sem fundamento jurídico ou consentimento adequado.

O Utilizador garante o Rentos contra qualquer pedido, reclamação ou ação fundada na violação das presentes obrigações.

6.3. Comportamentos prejudiciais e danos à imagem

O Utilizador compromete-se a adotar um comportamento respeitoso para com o Rentos, os seus representantes, os seus colaboradores, os seus Serviços e a sua comunidade de Utilizadores. Em particular, abstém-se de qualquer ato ou declaração suscetível de prejudicar a imagem, a reputação ou os interesses do Rentos, quer seja:

• no próprio Software;
• em plataformas de terceiros (redes sociais, sítios de avaliação, fóruns, blogues, meios de comunicação social);
• ou por qualquer outro meio de comunicação público ou privado.

Qualquer comportamento abusivo, difamatório, falso, injurioso, vexatório, intimidatório, de assédio ou de incitamento ao ódio poderá dar lugar à resolução imediata da Conta e a ações cíveis e penais. O Rentos reserva-se o direito de denunciar qualquer conteúdo ilícito às plataformas em causa, de solicitar a sua remoção e de fazer valer os seus direitos em tribunal, incluindo o direito a indemnização pelos prejuízos sofridos.

6.4. Direito de restringir ou recusar o acesso

O Rentos reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de justificação, de suspender, restringir, modificar ou resolver, temporária ou definitivamente, o acesso de um Utilizador ao Software e à totalidade ou parte dos Serviços, sem indemnização, reembolso ou aviso prévio, nomeadamente em caso de:

• incumprimento, ainda que parcial, dos presentes T&C;
• utilização ilícita, fraudulenta, abusiva, excessiva ou contrária à finalidade do Software;
• danos à imagem, à reputação ou aos interesses do Rentos;
• comportamento inadequado, ameaçador, injurioso ou contrário às regras de boa conduta;
• não pagamento ou incidente de pagamento;
• pedido de uma autoridade administrativa, judicial ou regulamentar;
• qualquer outro motivo legítimo de gestão do Software.

Esta medida pode ser tomada de forma independente e cumulativa com quaisquer ações judiciais que o Rentos possa intentar.

Qualquer litígio iniciado de forma abusiva pelo Utilizador, ou que tenha originado custos adicionais a cargo do Rentos (encargos bancários, custos de contencioso, custos de gestão, honorários de advogados), poderá justificar a resolução imediata e definitiva da Conta, sem indemnização, sem reembolso e sem possibilidade de reativação, sem prejuízo do direito do Rentos a uma indemnização suplementar.

7. Ligações e serviços de parceiros

Os Serviços podem conter hiperligações que apontem para outros sítios da Internet ou integrações com serviços de parceiros, que não pertencem ao Rentos nem são por ele controlados.

O Rentos não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo, a qualidade, a disponibilidade, as políticas comerciais ou as políticas de proteção de dados desses sítios ou serviços de terceiros e declina toda e qualquer responsabilidade nesse âmbito.

O Utilizador reconhece e aceita que o Rentos não é responsável pela disponibilidade desses sítios ou recursos externos, nem pela publicidade, pelos produtos, serviços ou outros elementos que neles figurem ou que sejam acessíveis a partir deles.

7.1. Serviços de terceiros integrados

O Rentos pode oferecer aos seus Utilizadores o acesso a serviços de terceiros integrados diretamente no Software, nomeadamente (sem carácter limitativo): agregação bancária, iniciação de pagamentos, análise financeira, contabilidade, verificação de identidade, recolha de documentos, assinatura eletrónica, envio de correspondência postal, comunicação eletrónica.

Estes serviços são acessíveis através de redirecionamento ou de uma interface técnica (API, Webview) e a sua utilização requer a aceitação prévia das condições contratuais do prestador em causa.

Ao utilizar estes serviços, o Utilizador:

• reconhece que o Rentos atua unicamente como intermediário técnico;
• aceita que o tratamento de dados efetuado no âmbito destes serviços está sujeito às políticas do prestador terceiro;
• reconhece que o Rentos não é responsável pelo conteúdo, pela qualidade, pela disponibilidade, pelos resultados ou por eventuais erros decorrentes destes serviços de terceiros;
• aceita que o Rentos não acede a credenciais bancárias ou similares introduzidas através da interface do prestador;
• aceita que é o único responsável pela validade, licitude e adequação das operações efetuadas.

O Utilizador pode revogar a qualquer momento as ligações ou os consentimentos concedidos junto do prestador, em conformidade com a regulamentação aplicável (nomeadamente RGPD e DSP2). O Rentos não garante a validade jurídica, fiscal ou regulamentar das operações realizadas através destes serviços.

7.2. Funcionalidades de inteligência artificial

Determinadas funcionalidades do Software podem integrar serviços de inteligência artificial fornecidos por prestadores terceiros (nomeadamente, mas não exclusivamente, OpenAI, Anthropic, Google e Mistral), acessíveis através das suas interfaces de programação. Estas funcionalidades podem incluir, sem carácter limitativo: geração e assistência na redação de documentos, síntese e análise de informações, classificação de conteúdos, assistência na comunicação, sugestão de ações.

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que:

• Os conteúdos gerados pelas funcionalidades de inteligência artificial são fornecidos exclusivamente a título de auxílio, sugestão e produtividade. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, imobiliário ou profissional de qualquer natureza, e não substituem a verificação humana qualificada.
• O Rentos não garante a exatidão, pertinência, exaustividade, atualidade, originalidade, ausência de viés ou adequação dos conteúdos gerados pela inteligência artificial. Os conteúdos podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações desatualizadas («alucinações»).
• O Utilizador é o único responsável pela verificação, validação, edição e utilização destes conteúdos, nomeadamente antes de qualquer comunicação a terceiros (Inquilinos, candidatos, autoridades).
• Os resultados gerados não constituem, em caso algum, uma tomada de decisão automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD. O Utilizador permanece o único decisor.
• A utilização das funcionalidades de inteligência artificial é facultativa.
• O Rentos pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar estas funcionalidades sem que tal possa fundamentar qualquer reclamação.

As modalidades de tratamento de dados pessoais pelos prestadores de inteligência artificial estão descritas na Política de Privacidade.

7.3. Política de cookies

Durante a navegação no Software ou através destes serviços de terceiros, podem ser depositados cookies ou tecnologias similares. O Rentos remete o Utilizador para a Política de Privacidade e a Política de Cookies para mais informações sobre a sua natureza, finalidades e modalidades de gestão.

8. Subscrição

Durante a atual fase experimental do projeto, o acesso ao Software é integralmente gratuito.Não existem, à data dos presentes T&C, planos pagos ativos. O Rentos reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, introduzir planos pagos, limitar funcionalidades antes gratuitas, impor limites de utilização ou condicionar o acesso continuado à subscrição de uma oferta paga, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a indemnização, reembolso ou manutenção das condições anteriores.

As cláusulas seguintes do presente artigo aplicam-se a partir da entrada em vigor de quaisquer planos pagos no Software.

O acesso a determinadas funcionalidades do Software pode ser gratuito, com funcionalidades limitadas, ou pago, mediante subscrição.

O Rentos pode oferecer um período de avaliação gratuito, cuja duração e condições são indicadas no Software. Findo este período, o Utilizador deve subscrever uma das ofertas pagas ou aceitar as limitações da conta gratuita, sob pena de restrição automática das funcionalidades.

Os preços, condições e características de cada plano são indicados no Software, na página de tarifas. O Rentos reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os seus preços, planos, limites ou condições, informando o Utilizador antes da renovação seguinte. Em caso de desacordo com as novas condições, o Utilizador pode cancelar a subscrição antes da renovação.

As subscrições pagas são contratadas por uma duração mensal ou anual, renovável automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento pelo Utilizador antes do termo do período em curso.

O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período em curso, a partir da sua Conta (secção «A minha conta», «Subscrição» ou equivalente) ou enviando um pedido para pedro.oliveira@rentos.pt. Os montantes já pagos pelo período em curso não são reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Em caso de incidente de pagamento, o Rentos reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso aos Serviços, sem aviso prévio, e de exigir o pagamento integral dos montantes devidos, acrescidos de juros e encargos. A reativação da Conta pode ficar sujeita ao pagamento integral dos valores em dívida.

8.1. Direito de livre resolução

Em conformidade com a legislação portuguesa de proteção dos consumidores e com a Diretiva 2011/83/UE, se o Utilizador for um consumidor, dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da data de subscrição para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificação. Para o efeito, o Utilizador deve enviar um pedido escrito para pedro.oliveira@rentos.pt.

Contudo, o Utilizador reconhece expressamente que, ao iniciar a utilização efetiva dos Serviços durante o período de catorze (14) dias, com o seu acordo prévio expresso, perde irrevogavelmente o direito de livre resolução, em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.A aceitação destes T&C e a utilização dos Serviços valem como acordo prévio expresso e renúncia ao direito de livre resolução.

O pagamento das subscrições é efetuado em linha através dos meios de pagamento disponibilizados no Software, processados por prestadores especializados.

9. Programa de referência

O Rentos pode, a seu exclusivo critério, oferecer um programa de referência («Programa») destinado a recompensar Utilizadores que recomendem o Software a terceiros.

As condições do Programa (montantes, elegibilidade, modalidades de pagamento, limites) são indicadas no Software e podem ser alteradas a qualquer momento pelo Rentos, sem aviso prévio.

O Rentos reserva-se o direito de verificar a conformidade das referências e de suspender, anular ou recuperar bónus em caso de fraude, abuso, tentativa de manipulação ou incumprimento das condições do Programa, sem direito a qualquer reclamação por parte do Utilizador.

O Rentos pode, a qualquer momento, descontinuar o Programa.

10. Responsabilidade do Rentos como prestador de alojamento

O Rentos não está sujeito a qualquer obrigação geral de vigilância dos conteúdos transmitidos, armazenados ou tratados através do Software. Em conformidade com a regulamentação aplicável (nomeadamente o Regulamento (UE) 2022/2065 «Digital Services Act» e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), o Rentos atua na qualidade de prestador de serviços de alojamento.

Nessa qualidade, o Rentos está apenas obrigado a:

• combater conteúdos manifestamente ilícitos, mediante notificação fundamentada enviada para pedro.oliveira@rentos.pt, contendo a descrição precisa do conteúdo, a sua localização, a justificação e a identidade do denunciante;
• examinar qualquer notificação sem demora injustificada e retirar ou bloquear o acesso a qualquer conteúdo manifestamente ilícito de que tenha tomado conhecimento efetivo;
• conservar os dados de ligação nos termos legalmente exigidos.

O Rentos pode, a seu exclusivo critério, remover, bloquear ou suspender qualquer conteúdo que entenda ser suscetível de violar os presentes T&C, a lei aplicável ou os direitos de terceiros, sem que tal possa fundamentar qualquer reclamação por parte do Utilizador.

11. Aceitação dos T&C

A utilização dos Serviços constitui a aceitação plena, incondicional e sem reservas dos presentes T&C. Qualquer Utilizador que não deseje aceitar os T&C deve abster-se imediatamente de aceder ao Software e de utilizar os Serviços.

O Utilizador não pode utilizar os Serviços nem aceitar os T&C se não tiver atingido a maioridade legal exigida ou se a legislação do seu país de residência ou do país a partir do qual utiliza os Serviços o proibir.

12. Alteração dos T&C

O Rentos reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes T&C a qualquer momento, nomeadamente para os adaptar a evoluções legais, regulamentares, técnicas, funcionais ou comerciais do Software.

Os Utilizadores serão informados destas alterações por qualquer meio razoável (notificação no Software, correio eletrónico, banner informativo). A utilização continuada do Software após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação plena dos T&C alterados.

Se o Utilizador não aceitar os novos T&C, deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços e proceder ao encerramento da sua Conta, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso (salvo a parte proporcional da subscrição paga em curso, se a lei aplicável o impuser).

13. Proteção da privacidade e dos dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 («RGPD») e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, qualquer pessoa que utilize o Software dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais.

As modalidades de exercício destes direitos estão descritas na Política de Privacidade.

Para qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais, o Utilizador pode contactar pedro.oliveira@rentos.pt.

14. Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais

14.1. Responsabilidade do Senhorio

O Senhorio é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, introduz e trata através do Software relativamente aos seus Inquilinos, candidatos ao arrendamento, fiadores e outros titulares. O Senhorio compromete-se a respeitar integralmente o RGPD e a legislação nacional aplicável, nomeadamente a informar os titulares dos dados, a assegurar-se de que dispõe de um fundamento jurídico válido para cada tratamento e a responder aos pedidos de exercício de direitos.

14.2. Rentos como subcontratante

O Rentos atua como subcontratante, na aceção do artigo 28.º do RGPD, no que respeita aos dados pessoais introduzidos pelos Senhorios. O Rentos apenas trata estes dados para efeitos de prestação dos Serviços, em conformidade com as instruções documentadas do Senhorio, e adota medidas técnicas e organizativas adequadas.

14.3. Casos específicos em que o Rentos é responsável pelo tratamento

O Rentos pode ser responsável pelo tratamento dos dados que recolhe e trata de forma independente, nomeadamente para gestão da relação com o Utilizador, faturação, segurança, prevenção de fraudes, melhoria dos Serviços e cumprimento de obrigações legais.

14.4. Obrigações do Senhorio

O Senhorio compromete-se a:

• informar os seus Inquilinos, candidatos e demais titulares da recolha e tratamento dos seus dados;
• responder aos pedidos de exercício de direitos;
• respeitar o RGPD e a legislação aplicável;
• assegurar a segurança da sua Conta nos termos do artigo 6.1;
• indemnizar o Rentos por qualquer reclamação, ação ou processo decorrente do incumprimento destas obrigações.

14.5. Acordo de tratamento de dados (DPA)

Os presentes T&C, conjuntamente com a Política de Privacidade e o Anexo A («Acordo de Tratamento de Dados»), constituem o contrato de tratamento de dados entre o Rentos (subcontratante) e o Senhorio (responsável pelo tratamento), em conformidade com o artigo 28.º do RGPD. Ao aceitar os presentes T&C, o Senhorio aceita igualmente os termos do Anexo A.

15. Propriedade intelectual

Pedro Henrique Nogueira de Oliveira é o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Software, incluindo, sem carácter limitativo: estrutura, código-fonte, código objeto, interfaces, bases de dados, conteúdos editoriais, gráficos, textos, imagens, ícones, logótipos, marcas, denominações comerciais, designs, algoritmos, métodos, modelos e qualquer outro elemento, ou adquiriu legitimamente os direitos que permitem a sua exploração, sem limitação. Em caso de constituição futura de sociedade comercial associada ao Rentos, estes direitos serão por esta detidos, ou licenciados/cedidos à mesma, sem que tal afete os presentes T&C nem confira qualquer direito ao Utilizador.

A denominação «Rentos», bem como os logótipos, marcas e identidade visual associados, são propriedade exclusiva de Pedro Henrique Nogueira de Oliveira (ou de sociedade futura a constituir).

Qualquer reprodução, representação, adaptação, tradução, modificação, distribuição, comunicação ao público, exploração comercial ou utilização, total ou parcial, de qualquer elemento do Software, por qualquer meio e em qualquer suporte, sem a autorização prévia, expressa e escrita do Rentos, é estritamente proibida e constitui contrafação, sancionada civil e penalmente.

É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável, limitada e revogávelde utilização do Software, exclusivamente para os fins previstos nos presentes T&C e durante o período de validade da sua Conta. Esta licença exclui qualquer utilização comercial, redistribuição, revenda, sublicenciamento ou exploração lucrativa não expressamente autorizada.

Qualquer feedback, sugestão, ideia, melhoria ou contributo enviado pelo Utilizador ao Rentos pode ser livremente utilizado pelo Rentos, sem qualquer compensação, atribuição ou limitação, sendo o Utilizador considerado a renunciar a qualquer direito sobre os mesmos.

16. Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento das suas obrigações em caso de evento de força maior, entendido como qualquer evento imprevisível, irresistível e exterior às partes.

São considerados casos de força maior, sem carácter limitativo: catástrofes naturais (inundações, sismos, tempestades, incêndios), epidemias, pandemias, guerras, conflitos armados, atos de terrorismo, decisões governamentais ou regulamentares, falhas generalizadas de eletricidade ou de telecomunicações, ciberataques de escala excecional, greves gerais, interrupções de serviços de prestadores essenciais (alojamento, energia, conectividade), e qualquer outro acontecimento qualificável como tal pelos tribunais.

Em caso de força maior, as obrigações da parte afetada ficam suspensas pela duração do evento. Se o evento perdurar por mais de três (3) meses, qualquer das partes poderá resolver os presentes T&C mediante notificação escrita, sem direito a qualquer indemnização.

17. Não renúncia

O facto de o Rentos não invocar, num determinado momento, um incumprimento do Utilizador, ou não exercer qualquer direito ou faculdade previstos nos presentes T&C, não pode ser interpretado como renúncia tácita ao direito de o fazer posteriormente.

18. Divisibilidade

Se alguma das disposições dos presentes T&C for declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, essa nulidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor. As partes procurarão substituir a disposição invalidada por uma disposição válida com efeito económico e jurídico tão próximo quanto possível.

19. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar, no todo ou em parte, os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito do Rentos.

O Rentos pode, livremente e sem necessidade de consentimento ou notificação prévia, ceder, transferir ou delegar, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes T&C a qualquer sociedade afiliada, sucessora ou terceiro, nomeadamente no âmbito de uma reestruturação, fusão, aquisição, cisão, transformação ou cessão de ativos. Os direitos do Utilizador não são prejudicados por essa cessão.

20. Consulta dos T&C

A totalidade dos presentes T&C pode ser consultada gratuitamente a qualquer momento no Software, na secção «Termos e Condições» ou equivalente.

21. Alteração e cessação dos Serviços

O Rentos pode alterar, adicionar, modificar ou eliminar funcionalidades do Software a qualquer momento, com vista a melhorar os Serviços, adaptá-los a evoluções técnicas, legais ou comerciais, ou por qualquer outro motivo legítimo. Estas alterações não conferem ao Utilizador qualquer direito a indemnização ou reembolso.

O Utilizador pode cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento, encerrando a sua Conta. O Rentos pode igualmente pôr fim, no todo ou em parte, aos Serviços, ou limitar o acesso, nas condições previstas nos presentes T&C.

O Utilizador permanece proprietário dos dados que armazenou através do Serviço. Antes do encerramento da Conta, o Utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados, dentro dos limites técnicos oferecidos pelo Software. O Rentos não será responsável pela perda de dados resultante do encerramento da Conta caso o Utilizador não tenha procedido à exportação prévia.

22. Contactos

Para qualquer questão relativa aos presentes T&C, o Utilizador pode contactar o Rentos:

• Por correio eletrónico: pedro.oliveira@rentos.pt
• Por correio postal: Pedro Henrique Nogueira de Oliveira, NIF 337285209, R. Sá da Bandeira, n.º 263, 2204, 4000-427 Porto, Portugal

23. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes T&C são regidos pelo direito português, sem prejuízo das disposições legais imperativas mais favoráveis da lei do país de residência habitual do Utilizador, quando este for um consumidor residente na União Europeia.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável. Para o efeito, a parte mais diligente enviará à outra uma notificação escrita descrevendo o objeto do diferendo. As partes disporão de trinta (30) dias a contar da receção desta notificação para alcançar um acordo.

Na ausência de acordo amigável findo este prazo, são exclusivamente competentes os tribunais judiciais da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro foro, salvo disposições legais imperativas em contrário aplicáveis a consumidores.

Para consumidores residentes na União Europeia, está disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr. O Utilizador pode igualmente contactar a entidade de resolução alternativa de litígios competente em Portugal, nomeadamente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( www.cniacc.pt) ou outro centro de arbitragem de consumo regional aplicável.

23.1. Língua aplicável

Os presentes T&C são redigidos em português europeu. Em caso de tradução, apenas a versão portuguesa prevalecerá em caso de divergência de interpretação.

A.1. Definições

• «Responsável pelo tratamento» designa o Senhorio.
• «Subcontratante» designa o Rentos.
• «Subcontratante ulterior» designa qualquer terceiro contratado pelo Rentos para tratar dados por conta do Senhorio.
• «Dados pessoais do Senhorio» designa todos os dados pessoais introduzidos, importados ou gerados pelo Senhorio no Software.
• «Violação de dados» tem o significado previsto no artigo 4.º, n.º 12, do RGPD.

A.2. Objeto e duração

O presente DPA tem por objeto definir as condições em que o Rentos trata os dados pessoais por conta do Senhorio. Entra em vigor com a aceitação dos T&C e mantém-se pela duração da relação contratual. As obrigações de confidencialidade e proteção subsistem ao termo.

A.3. Descrição do tratamento

A.3.1. Natureza e finalidade

• Alojamento, armazenamento e organização de dados de gestão de arrendamentos.
• Gestão de contratos, documentos, pagamentos, comunicações e geração de documentos.
• Funcionalidades assistidas por inteligência artificial, quando aplicável.
• Cópia de segurança e arquivamento.

A.3.2. Tipos de dados tratados

Dados de identificação, dados de contacto, dados relativos ao alojamento, dados contratuais, dados financeiros, documentos carregados pelo Senhorio, dados de comunicação e quaisquer outros dados introduzidos voluntariamente pelo Senhorio.

A.3.3. Categorias de titulares

Inquilinos atuais, antigos Inquilinos, candidatos, fiadores, cotitulares e quaisquer outras pessoas cujos dados sejam introduzidos pelo Senhorio.

A.4. Obrigações do Rentos

A.4.1. Tratamento sob instruções documentadas

O Rentos trata os dados sob instruções documentadas do Senhorio. A utilização do Software pelo Senhorio constitui as suas instruções. Se o Rentos considerar uma instrução contrária ao RGPD, informa o Senhorio e pode suspender a sua execução.

A.4.2. Confidencialidade

As pessoas autorizadas pelo Rentos estão sujeitas a obrigação de confidencialidade contratual ou legal.

A.4.3. Medidas de segurança

O Rentos implementa medidas técnicas e organizativas adequadas em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, incluindo: cifragem de dados em trânsito (TLS), cifragem de palavras-passe, controlos de acesso, cópias de segurança regulares, deteção de intrusões, autenticação reforçada, registos de auditoria e formação de pessoal. Estas medidas evoluem ao critério do Rentos em função do estado da arte e dos riscos.

A.4.4. Subcontratação ulterior

O Senhorio autoriza o Rentos a recorrer a subcontratantes ulteriores. A lista atualizada está disponível na Política de Privacidade. O Rentos informa o Senhorio de qualquer adição ou substituição com um pré-aviso de trinta (30) dias. Na ausência de objeção fundamentada nesse prazo, o novo subcontratante é considerado aceite. Em caso de objeção legítima sem solução alternativa, o Senhorio pode resolver a subscrição sem penalização para a data de implementação da alteração, sem direito a qualquer outra indemnização.

O Rentos impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção equivalentes às do presente DPA.

A.4.5. Assistência ao Senhorio

O Rentos assiste o Senhorio, na medida do razoável e tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis, no cumprimento das suas obrigações relativas a: direitos dos titulares, segurança, notificação de violações e avaliações de impacto. Esta assistência pode ser sujeita a uma compensação razoável quando exceda os recursos normalmente afetos aos Serviços.

Se o Rentos receber diretamente um pedido de exercício de direitos de um Inquilino ou outro titular, redireciona-o para o Senhorio sem dar seguimento sem instruções prévias.

A.4.6. Notificação de violações

Em caso de Violação de dados, o Rentos notifica o Senhorio sem demora injustificada após ter tomado conhecimento efetivo da mesma, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para permitir ao Senhorio cumprir as suas obrigações nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

A.5. Obrigações do Senhorio

O Senhorio compromete-se a:

• assegurar um fundamento jurídico válido para cada tratamento;
• informar os titulares nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD;
• assegurar a licitude das instruções dadas ao Rentos;
• tratar os pedidos de exercício de direitos nos prazos legais;
• notificar a autoridade de controlo e os titulares, quando aplicável, em caso de violação;
• assegurar a exatidão e minimização dos dados;
• proteger o acesso à sua Conta nos termos do artigo 6.1 dos T&C;
• indemnizar o Rentos por qualquer reclamação resultante do seu incumprimento.

A.6. Transferências internacionais

Os dados são alojados em servidores localizados na União Europeia, através dos prestadores Vercel Inc. e Supabase Inc., em regiões EU expressamente selecionadas. Não obstante, estes prestadores são sociedades de direito norte-americano e podem, em determinadas circunstâncias (suporte técnico, registos de telemetria, faturação, obrigações legais), aceder a dados a partir de fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestes casos, o Rentos baseia a transferência em cláusulas contratuais-tipo (CCT) adotadas pela Comissão Europeia e, quando aplicável, em decisões de adequação (nomeadamente o EU-US Data Privacy Framework) ou outro mecanismo conforme ao Capítulo V do RGPD. A lista atualizada de subcontratantes ulteriores e respetiva localização está disponível na Política de Privacidade.

A.7. Destino dos dados no termo

No termo da relação contratual, o Senhorio pode exportar os seus dados antes do encerramento da Conta, dentro dos limites técnicos oferecidos. Após o encerramento e o prazo de conservação aplicável, o Rentos elimina os dados, salvo obrigação legal de conservação. O Rentos não é responsável pela perda de dados que o Senhorio não tenha exportado previamente.

A.8. Direito de auditoria

O Rentos disponibiliza ao Senhorio as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações. Qualquer pedido de auditoria deve ser apresentado por escrito com pré-aviso razoável (mínimo de sessenta (60) dias), a expensas exclusivas do Senhorio, no respeito pela confidencialidade dos demais Utilizadores e sem perturbar de forma desproporcionada a atividade do Rentos. O Rentos pode, em alternativa, fornecer relatórios de auditoria, certificações ou autoavaliações que demonstrem a conformidade, sendo essa documentação considerada satisfatória para efeitos de auditoria.

A.9. Responsabilidade

A responsabilidade do Rentos ao abrigo do presente DPA está sujeita às limitações previstas no artigo 5.1 dos T&C.

O Senhorio indemniza o Rentos por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados, coimas regulamentares e indemnizações a terceiros) resultantes do incumprimento das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento, incluindo, nomeadamente, instruções não conformes ao RGPD, falhas de segurança no acesso à Conta, ausência de fundamento jurídico ou ausência de informação aos titulares.

A.10. Disposições finais

O presente DPA é regido pelo direito português. Em caso de conflito entre o DPA e os T&C ou Política de Privacidade, prevalece o DPA exclusivamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Qualquer alteração ao DPA é comunicada nos termos do artigo 12.º dos T&C.

Para qualquer questão, contactar pedro.oliveira@rentos.pt.